Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma ExDigital Pro, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar os serviços.

2. Definições

• Plataforma: Sistema ExDigital Pro, incluindo áreas de cliente, staff, fornecedor, admin e páginas públicas.
• Cliente/Realizador: Usuário responsável pela criação e gestão de eventos.
• Evento Não Comercial: Evento com gestão de convites sem bilhética online.
• Evento Comercial: Evento com possibilidade de portal público, lotes de ingressos e venda online/manual.
• Ingresso: Título digital associado a venda, com validação e QR Code quando aplicável.
• Taxa da Plataforma: Valor percentual ou reduzido aplicável conforme regras configuradas.
• Sanção Financeira: Restrição operacional aplicada por inadimplência, em níveis leve, forte ou suspensão comercial.

3. Escopo dos Serviços

A plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos:

• Criação e gestão de eventos, convidados, check-in e fornecedores.
• Operação de equipe staff por evento com permissões específicas.
• Publicação de evento comercial no portal público.
• Venda de ingressos por lotes (ex.: Normal, VIP, Super VIP) com acompanhamento de status.
• Relatórios financeiros, conciliação, repasses e auditorias operacionais.
• Campanhas de e-mail para base de clientes com consentimento.

4. Cadastro, Conta e Perfis

4.1. Requisitos

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
• Manter credenciais sob sigilo e uso exclusivo.
• Responder por ações realizadas na própria conta.

4.2. Perfis de acesso

• Cliente: Gestão integral dos seus eventos e operações comerciais.
• Staff: Acesso restrito conforme permissões definidas pelo cliente.
• Fornecedor: Acesso aos módulos relacionados a prestação de serviço.
• Admin: Operação e governança da plataforma.

5. Eventos Não Comerciais e Comerciais

5.1. Não Comerciais

São destinados à gestão de convites e presença, sem necessidade de venda online de ingressos.

5.2. Comerciais

Permitem portal público, venda online/manual, gestão de lotes e fluxo financeiro associado, respeitando plano contratado e regras técnicas vigentes.

6. Ingressos, Vendas e Pagamentos

6.1. Vendas

• Venda online via portal público (quando habilitada e permitida).
• Venda manual pelo cliente (e por staff autorizado, quando aplicável).
• Ingressos podem exigir aprovação de pagamento antes da liberação final.

6.2. Métodos de pagamento

Os métodos exibidos ao comprador dependem das configurações ativas do realizador e/ou da plataforma, incluindo integrações como Multicaixa Express, Stripe, PayPal e fluxo por comprovativo.

6.3. Comprovativos e validação

Em fluxos com comprovativo, a liberação do ingresso depende de conferência e aprovação. Comprovativos inválidos, incompletos ou fraudulentos podem levar ao bloqueio da operação.

7. Taxas da Plataforma, Conciliação e Repasses

7.1. Regra de taxa

A cobrança de taxa de plataforma é configurável e pode ser aplicada de forma cheia, reduzida ou zero, conforme regras administrativas e contexto do evento comercial.

7.2. Conciliação

A plataforma mantém registros de vendas, taxas, aprovações e repasses para conferência operacional e financeira.

7.3. Repasses ao realizador

O repasse ao realizador observa status de pagamento das vendas, regras de taxa e aprovações administrativas.

8. Sanções Financeiras

Em caso de inadimplência, a plataforma pode aplicar sanções financeiras automáticas ou manuais, com possibilidade de revisão e anulação administrativa.

• Leve: bloqueia publicação no portal e ativação de venda online.
• Forte: bloqueia adicionalmente operações comerciais de ingressos.
• Suspensão: bloqueio comercial amplo até regularização.

A aplicação e anulação da sanção ficam registradas em histórico de auditoria interna.

9. Campanhas e Comunicações

O módulo de campanhas utiliza base de contatos obtida em interações comerciais e consentimentos válidos. O cliente é responsável pelo conteúdo enviado e pelo respeito às normas de comunicação aplicáveis.

• É proibido envio de conteúdo enganoso, ofensivo ou sem autorização do destinatário.
• Descadastramentos e bloqueios devem ser respeitados.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, com medidas técnicas e organizacionais adequadas para segurança, controle de acesso e rastreabilidade.

11. Propriedade Intelectual

Código, marca, layout, documentação e ativos da plataforma são de titularidade da ExDigital Pro / Extensus, salvo conteúdos de terceiros devidamente identificados.

12. Responsabilidades e Limitações

12.1. Responsabilidades do usuário

• Garantir legalidade dos eventos e das informações publicadas.
• Responder por cobranças, políticas comerciais e atendimento ao comprador do seu evento.
• Manter dados de contato corretos para suporte e reclamações.

12.2. Limitações da plataforma

• Não garantimos operação ininterrupta ou ausência total de falhas.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de serviços de terceiros.
• Não nos responsabilizamos por condutas ilícitas praticadas por usuários.

13. Suspensão, Cancelamento e Encerramento

A conta pode ser suspensa ou encerrada por violação destes termos, fraude, uso abusivo, inadimplência recorrente ou determinação legal/administrativa.

14. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções técnicas, legais e operacionais. A versão vigente será sempre publicada nesta página.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Fica eleito o foro da Comarca de Luanda para resolução de controvérsias, sem prejuízo de meios alternativos legalmente admitidos.

16. Contato

• Email: contato@exdigitalpro.ao
• Telefone: +244 948 005 566
• Endereço: Luanda, Angola
• Suporte: Formulário de Contato

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